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DÚVIDAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CDC NO COMÉRCIO - LEI 12.291/2010

29/03/2018 11:54

O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social

Desde 2010 tornou-se torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, através da Lei 12.291 de 2010. Aduz o artigo primeiro da Lei 12.291/2010 que “os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. ”

O intuito é deixar nítida e promover a vulgarização do CDC, a fim de que ele seja observado pelos empresários e, por sua vez, conhecido pelos consumidores em geral.

 Esclarecendo dúvidas dos empresários, a Lei fala somente que as empresas são obrigadas a manter em local visível e de fácil acesso ao menos 01 (um) exemplar do CDC. Porém, em nenhum momento especifica um padrão de exemplar ao qual o empresário deva adquirir, podendo este, inclusive, encontrá-lo na internet, papelarias, livrarias, entre outros, com a precaução de ter a Lei na íntegra, impressa e de fácil acesso no seu estabelecimento empresarial.

 Sabe-se, no entanto, que grande parte dos estabelecimentos do ramo do comércio ou que sirvam à prestação de serviços já se adequaram a Lei desde o seu período de vigência – 20 de julho de 2010. Dessa forma, empresários possuem seus exemplares em locais visíveis aos consumidores, sendo estes, válidos, até a presente data.

 Apenas quem não possui o CDC, precisa adequar-se à Lei, evitando uma multa de até de até R$ 1.064,10 que será aplicada “pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição”.

 O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

 

Acesse o link e conheça o CDC: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/CDCcompleto.pdf

Postado por Comunicação

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