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ENTIDADES EMPRESARIAIS REALIZAM PALESTRA SOBRE NOVA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA

O Governo Federal aprovou em abril a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica (MP 881, de 30/4/2019), que altera um conjunto de regras que disciplinam a abertura e o funcionamento de pequenos negócios e startups no Brasil. 

A medida provisória promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: Uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (lato sensu); A diminuição do caráter intervencionista de algumas regras e princípios de Direito Civil; Inovações destinadas a dar fluidez ao trânsito de riquezas.

Diante desse cenário recente de mudanças, as Entidades Empresariais, em parceria com o SEBRAE, promoveram nesta última segunda-feira (13/05) a Palestra “Nova Medida Provisória da Liberdade Econômica e seus Impactos no Direito Empresarial”, que foi ministrada pelo Doutor em Direito Privado, Dr. Fábio Gabriel, do Escritório Fábio Gabriel Advogados Associados.

O objetivo da palestra foi informar aos presentes as mudanças que ocorreram na MP, que visam garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores. A MP reduz a burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas. 

As Entidades Empresariais acreditam que a medida provisória irá valorizar a liberdade, a informação, a retomada do desenvolvimento, a valorização dos empreendedores e a promoção do emprego e renda.

 

ASCOM
Assessoria de Comunicação do Espaço Empresarial

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