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CIRCULAR Nº016 – Salário Familia

Circular nº 016

 

Santo Antonio de Jesus, 25 de setembro de 2006.

 

 

INFORMAÇÃO SOBRE SALÁRIO-FAMÍLIA

 

 

Prezado Associado,

 

As entidades empresariais, com objetivo de prestar informações aos seus associados, vêm através desta, esclarecer algumas dúvidas referentes ao SALÁRIO-FAMÍLIA.

 

O salário-família é uma cota paga mensalmente ao empregado pela empresa à qual está vinculado e deduzido do recolhimento das contribuições pagas ao INSS sobre a folha salarial. Tem direito quem recebe até R$ 654,67 e tem filho(a) de até 14 (quatorze anos) de idade ou inválido de qualquer idade, devendo ser solicitado pelo empregado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

  • Requerimento de salário-família;

 

  • Carteira de trabalho e previdência social;

 

  • Certidão de nascimento do(a) filho(a);

 

  • Comprovação em caso de filho com invalidez emitida pelo INSS para dependentes maiores de 14 anos.

 

No entanto, a legislação vigente obriga ao empregador a manter em seus arquivos alguns documentos solicitados junto ao empregado para proceder o devido pagamento do salário-família, são eles:

 

  • Caderneta de vacinação ou documento equivalente, quando o filho for menor de 07 anos, solicitando do empregado todo mês de novembro;

 

  • Comprovante de freqüência escolar para filhos com idade a partir de 07 anos, solicitando do empregado nos meses de maio e novembro de cada ano.

 

Caso não sejam apresentados os documentos solicitados nos prazos determinados, o pagamento do salário-família deve ser suspenso, até que a documentação seja apresentada. Ressaltamos que as empresas ao descumprir as exigências legais, estarão sujeitas às penalidades aplicadas pelo INSS. Para maiores esclarecimento fineza manter contato com seu escritório de contabilidade.

 

Na certeza de estarmos realizando ações importantes para a classe empresarial, as entidades estão sempre à disposição para buscar benefícios e informações aos seus associados.

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Atenciosamente,

 

 

Joel Santos Lessa                               Presidente ACISAJ                             

Ruben José de Araújo Barbosa            Presidente CDL                               

Herivaldo Bittencourt Nery                     Presidente SINCOMSAJ

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