Circular nº 020

Santo Antonio de Jesus, 13 de dezembro de 2006.

IMPORTANTE!

Varejistas têm até dia 20

 para atender novas exigências

Sr(a). Empresário(a),

O comércio varejista de todo País tem até dia 20 de dezembro de 2006, para se adequar ao decreto nº. 5.903/2006, que estabelece novas regras para a informação dos preços dos produtos aos consumidores. Os empresários devem ficar atentos, já que a multa pode variar de 200 vezes até 3 milhões de vezes o valor da UFIR. Oito itens configuram infrações ao direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e estão sujeitos à multa:

û        utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

û        expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

û        utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

û        informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

û        informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

û        utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

û        atribuir preços distintos para o mesmo item; e

û        expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção. 

Para maiores informações, o associado poderá imprimir o DECRETO completo acessando o site: www.planalto.gov.br ou solicitar da Associação Comercial pelo telefone (75) 3631-3330 – falar com Ailton ou Fábio.

Atenciosamente,

Joel Santos Lessa             Ruben José de Araújo Barbosa             Herivaldo Bittencourt Nery

Presidente ACISAJ          Presidente CDL                                     Presidente do SINCOMSAJ