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IMPORTANTE! Varejistas têm até dia 20 para atender novas exigências

Circular nº 020

 

Santo Antonio de Jesus, 13 de dezembro de 2006.

 

IMPORTANTE!

Varejistas têm até dia 20

 para atender novas exigências

 

Sr(a). Empresário(a),

 

O comércio varejista de todo País tem até dia 20 de dezembro de 2006, para se adequar ao decreto nº. 5.903/2006, que estabelece novas regras para a informação dos preços dos produtos aos consumidores. Os empresários devem ficar atentos, já que a multa pode variar de 200 vezes até 3 milhões de vezes o valor da UFIR. Oito itens configuram infrações ao direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e estão sujeitos à multa:

 

û        utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

û        expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

û        utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

û        informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

û        informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

û        utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

û        atribuir preços distintos para o mesmo item; e

û        expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção. 

 

Para maiores informações, o associado poderá imprimir o DECRETO completo acessando o site: www.planalto.gov.br ou solicitar da Associação Comercial pelo telefone (75) 3631-3330 – falar com Ailton ou Fábio.

 

 

Atenciosamente,

 

Joel Santos Lessa             Ruben José de Araújo Barbosa             Herivaldo Bittencourt Nery

Presidente ACISAJ          Presidente CDL                                     Presidente do SINCOMSAJ

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