Circular nº 029

Santo Antonio de Jesus, 15 de agosto de 2007.

Ministério Público Vai Fiscalizar

Vendas Por Meio de Cartão de Crédito

Prezado(a) Associado(a),

A  compra  e  venda  efetuada  por  meio  de  cartão  de  crédito  caracteriza-se  como  operação    “à vista”, não se trata de venda a crédito, pois o cartão nada mais é do que uma substituição da moeda. Porém, este procedimento não está sendo seguido por muitos empresários de nosso comércio, o que se torna uma irregularidade.

O Ministério Público de nossa Cidade irá fiscalizar os estabelecimentos comerciais, a fim de cobrar dos empresários o cumprimento dos contratos firmados com as administradoras de cartão de crédito referente às compras rotativas. Os contratos que os lojistas assinam com as administradoras de cartão de crédito, estabelecem que o preço à vista da mercadoria deve ser o mesmo para compras rotativas, ou seja, em única parcela no cartão de crédito. A compra parcelada pode sofrer variação de preço, mas as compras rotativas e os débitos automáticos devem seguir obrigatoriamente o preço à vista.

Por esse motivo, os consumidores estão denunciando ao Ministério Público que os comerciantes de Santo Antonio de Jesus, estão vendendo o mesmo produto com preços diferentes à vista e no cartão. Desta, forma, utilizamo-nos da presente para alertar aos empresários a se adequarem às legislações vigentes e aos contratos das administradoras de cartões, pois o Ministério Público irá fiscalizar e, os comerciantes que não seguir os contratos serão autuados.

Certos do papel cumprido como entidades que defendem os interesses da classe empresarial, esperamos que as orientações sejam seguidas, a fim de evitar multas e autuações por parte do Ministério público.

Marcelo Coutinho Lemos      Ruben José de Araújo Barbosa         Herivaldo Bittencourt Nery

Presidente CDL                 Presidente ACISAJ                              Presidente SINCOMSAJ