Dicas Importantes sobre seus direitos

A apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) possibilita receber a gratuidade total na emissão de segundas vias. A Lei 3.051/98 dá o direito de, em caso de roubo ou de furto, mediante a apresentação do BO, a gratuidade na emissão de segunda via da Carteira de Habilitação,  Carteira de Identidade e Licenciamento anual do veículo. Repasse esse conhecimento a todos e assim estará participando de um ato de cidadania