As Entidades Empresariais de Santo Antônio de Jesus – ACESAJ, CDL e SINCOMSAJ – manifestam publicamente sua preocupação com os impactos da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados.

Nesse contexto, declaramos nosso apoio integral ao manifesto apresentado pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), por entendermos que a medida pode gerar insegurança jurídica, aumento de burocracia e impactos diretos às empresas, especialmente às micro e pequenas, que sustentam a economia local e regional.

Segue abaixo:

MANIFESTO – PORTARIA Nº 3.665/2023/MTE

A FCS (Frente Parlamentar de Comércio e Serviços) e a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) manifestam preocupação com os impactos da Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera regras para o trabalho em feriados no comércio e serviços. A medida condiciona o funcionamento do comércio em feriados à autorização por convenção coletiva e à observância da legislação municipal, podendo gerar insegurança jurídica e entraves operacionais para milhares de empresas em todo o país.

O Brasil precisa de menos burocracia e mais oportunidades. Ao condicionar o funcionamento do comércio em feriados à autorização por convenção coletiva e à observância da legislação municipal, a portaria cria uma dupla exigência regulatória e insegurança jurídica. Na prática, a medida reduz a autonomia das negociações e dificulta a organização do setor produtivo.

O trabalho aos domingos e feriados é parte da realidade do comércio e dos serviços no Brasil. Para muitos empreendedores, especialmente pequenos empresários, essa flexibilidade é essencial para garantir renda, manter empregos e assegurar a sustentabilidade dos negócios. Impor novas exigências não fortalece o trabalhador. Ao contrário, pode reduzir oportunidades, diminuir jornadas e afetar diretamente a renda de quem depende dessas atividades — especialmente em períodos de maior fluxo de consumidores.

Diante desse cenário, a FCS e a FPE defendem a revogação da Portaria nº 3.665/2023, destacando que o Congresso Nacional deve ser o espaço adequado para debates estruturais sobre regras que impactam o setor produtivo. O debate sobre o tema deve ocorrer no âmbito da legislação federal, garantindo ampla participação do Parlamento e da sociedade.

A Lei nº 10.101/2000 já estabelece regras claras e equilibradas para o trabalho em feriados no comércio, prevendo negociação coletiva como instrumento adequado para regulamentação. Alterações infralegais que ampliam exigências e impõem novas condições podem comprometer a previsibilidade e o ambiente de negócios.

A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e a Frente de Empreendedorismo reafirmam seu compromisso com a defesa da livre iniciativa, da geração de empregos e do crescimento econômico sustentável do Brasil, defendendo segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre direitos trabalhistas e desenvolvimento.